TERMO DE USO – SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ARQUIVOS XML PADRÃO TISS (ANS)
Última atualização:
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o serviço de validação de arquivos XML no padrão TISS da ANS ("Serviço"), o usuário ("Você") declara estar ciente e concordar com os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o Serviço.
2. Funcionamento do Serviço
2.1. O Serviço consiste na validação de arquivos XML conforme o padrão estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
2.2. Processamento e Exclusão de Dados:
- Os arquivos XML enviados para validação são excluídos automaticamente após o processamento, sem armazenamento em nossos servidores.
- Nenhum dado contido nos arquivos XML é retido, copiado ou utilizado para fins além da validação técnica.
3. Cadastro e Dados do Usuário
3.1. Informações Coletadas:
- E-mail (obrigatório): Utilizado como identificador de usuário e para comunicação essencial.
- Nome e UF (opcionais): Coletados apenas se fornecidos voluntariamente pelo usuário.
3.2. Uso dos Dados:
- Os dados cadastrais não serão divulgados, comercializados ou repassados a terceiros, exceto por obrigação legal.
- As informações são armazenadas com criptografia e medidas de segurança conforme o Art. 6º da LGPD.
4. Comunicação e Marketing
4.1. Opção de Recebimento:
- O usuário não será contatado para fins promocionais sem consentimento prévio.
- Ao cadastrar-se, o usuário poderá optar por receber comunicações via e-mail, SMS ou outros meios, podendo alterar essa preferência a qualquer momento.
5. Segurança e Conduta do Usuário
5.1. Proteção de Dados:
- Empregamos protocolos de segurança avançados (ex.: HTTPS, criptografia AES-256) para proteger os dados do usuário.
5.2. Proibições:
- É vedado ao usuário:
- Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas ("hacking").
- Uso do Serviço para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
5.3. Sanções:
- Violações resultarão em cancelamento imediato do acesso, sem reembolso (se aplicável), e inclusão em lista de restrição de uso.
6. Responsabilidades
6.1. Do Serviço:
- Garantir a disponibilidade técnica do Serviço, exceto em casos de force majeure (ex.: falhas em infraestrutura de terceiros).
6.2. Do Usuário:
- Assegurar a precisão dos arquivos enviados e a titularidade dos dados.
- O Serviço não se responsabiliza por inconsistências nos arquivos validados ou danos decorrentes de seu uso.
7. Transações financeiras
PAGAMENTOS (PLANOS E CONTRIBUIÇÕES)
7.1. Os pagamentos dos PLANOS e CONTRIBUIÇÕES (doações) são de responsabilidade do PagBank, nenhuma informação financeira, seja a forma ou meio, é de nosso conhecimento.
7.2. Dados financeiro do cliente:
- Não temos ou requisitamos, seja do usuário ou empresa de pagamento online (PagBank) quaisquer informação de pagamento feito pelo cliente.
8. Alterações nos Termos
8.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
8.2. Alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação no site, com vigência após 30 dias da divulgação.
9. Lei Aplicável e Foro
9.1. Este Termo rege-se pelas leis brasileiras, especialmente a LGPD (Lei 13.709/2018).
POLÍTICA DE PRIVACIDADE COMPLEMENTAR
Para detalhes sobre coleta e tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
Observações adicionais:
- Isenção de Garantias: O Serviço é fornecido "como está", sem garantias de resultados absolutos.
- Suporte Técnico: Limitações de atendimento conforme plano contratado (se aplicável).
- Tempo de Retenção de Logs: Registros de acesso são mantidos por 30 dias para auditoria e segurança.